Multipropriedade – Projeto de Lei 54/2017 e os reflexos práticos na sociedade
Por Mariana Stolze – Camardelli e Da Costa Tourinho Advogados Atualmente, em virtude da lacuna legal, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei n. 54/2017 que visa regulamentar o sistema de multipropriedade no Brasil. Este projeto de lei foi fruto de um anteprojeto desenvolvido por grupo de estudos composto por profissionais de diversas áreas (advogados, …
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