Empresários do setor de multipropriedade imobiliária da cidade estudam entrar com ação judicial para barrar a lei
Não houve manifestações dos profissionais que atuam em projetos de multipropriedade em Caldas Novas-GO na manhã do dia 28/03, ao contrário, as pessoas que compareceram na Câmara Municipal da cidade apoiaram a aprovação pelos vereadores do Projeto de Lei que regulamenta a atividade de captação de clientes e publicidade nas ruas da cidade. O projeto de lei segue agora para a Prefeitura Municipal que promoverá sua sanção.
Segundo a Prefeitura, vereadores e entidades ligadas ao turismo de Caldas Novas, a regulamentação vem de encontro com as inúmeras reclamações recebidas pela administração pública, de comerciantes, turistas e população, sobre a atividade de captação de clientes ao longo das ruas, avenidas e calçadas da cidade.
Cercado de polêmica, o projeto de lei foi aprovado por 11 votos a favor e 3 contras e houve uma importante alteração do texto original enviado pelo prefeito da cidade à Câmara – a cobrança da taxa diária para as empresas que comercializam multipropriedade por cada captador contratado. O texto original dizia R$ 20 por dia, mas o projeto de lei foi aprovado com R$ 15 diários.
Confira alguns outros pontos do projeto de lei aprovado e que as empresas deverão seguir:
– Será de responsabilidade das empresas e/ou empreendimentos cadastrar seus agentes de captação é será de responsabilidade das empresas e/ou empreendimentos o pagamento das taxas e/ou tributos provenientes do exercício da função.
– A Lei regulamentará os pontos comerciais específicos determinando a forma e as normas que as empresas e/ou empreendimentos poderão realizar suas atividades de captação, bem como determinará a quantidade de agentes permitidos, especificando quais os órgãos públicos serão responsáveis pela fiscalização, bem como as multas resultantes do descumprimento da Lei.
– Toda a arrecadação gerada por esta Lei será destinada ao Fundo Municipal de Turismo com única e exclusiva destinação a promoção do turismo na cidade de Caldas Novas.
Ações Judiciais
O polêmico debate sobre a Lei dos Captadores deixará as redes sociais e as esferas políticas e seguirá para os campos jurídicos. Segundo fontes, os empresários das empresas que comercializam multipropriedade imobiliária planejam ingressar com uma ação jurídica contra a Prefeitura de Caldas Novas, com o objetivo de inviabilizar a regulamentação, alegando inconstitucionalidade do projeto de lei.
