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Projeto de Lei pretende recuperar trechos vetados na Lei da Multipropriedade

Se o projeto for aprovado, cada multiproprietário passará a pagar encargos – como água, luz, IPTU e condomínio – conforme o tempo de permanência no imóvel A Lei 13.777/18, a Lei da Multipropriedade, foi um marco para o segmento turístico imobiliário e para o direito imobiliário nacional, mas houve trechos vetados pelo então presidente Michel …

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Aspectos da Lei da Multipropriedade e Lei dos Distratos são debatidos no ADIT Juris Digital

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Advogados explicam impactos destas novas leis para a comercialização e operação de empreendimentos de multipropriedade O segmento de multipropriedade ganhou uma legislação especifica para regulamentar o mercado, a Lei 13.777/18, que entrou em vigência no início de 2019, após anos de luta dos principais playres da multipropriedade para ter essa regulamentação. A lei trouxe regras …

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Advogados debatem Lei Geral de Proteção de Dados para mercados turísticos e imobiliários

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Painel on-line aconteceu durante ADIT Juris Digital * Fábio Mendonça Visando auxiliar os empresários e advogados sobre os direitos e deveres da nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/18, que deveria entrar em vigor em 16/08, mas deverá ser prorrogada para maio de 2021, por conta da MP 959/20, foi realizado o …

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O que a Lei da Multipropriedade trouxe para o mercado em pouco mais de um ano de vigência

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Entrevista com a advogada Márcia Rezeke * Fábio Mendonça A Lei 13.777, a Lei da Multipropriedade, foi uma conquista para o mercado, pois não apenas trouxe regras sobre a operação condominial, mas também segurança jurídica para os empresários, investidores, registradores, judiciário e compradores. Qual foi o impacto que esta lei trouxe para o mercado …

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Aquisição de Multipropriedade ou Time Sharing em Leilão Judicial

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* Artigo dos advogados Philippe Boutaud-Sanz e Joyce Barrozo Fernandes Com o advento da Lei n° 13.777, publicada em 2018 e que alterou o Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e a Lei dos Registros Públicos (Lei n° 6.015/1973) ao dispor sobre a multipropriedade, surgiu também a possibilidade de ofertar quotas de imóveis, como casas ou …

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Questões polêmicas e que geram dúvidas sobre a Lei da Multipropriedade

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Advogados apresentaram pontos da legislação que podem gerar confusões em incorporadores, proprietários e registradores de imóveis em webinar da OAB/PE Fábio Mendonça A OAB/PE organizou no final da tarde de ontem o Fórum On-Line de Direto Imobiliário em seu canal do Youtube, que entre os vários temas, discutiu aspectos da Lei 13.777/18, a Lei da …

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ADIT Brasil anuncia data da 9ª edição do ADIT Juris

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Seminário sobre Soluções Jurídicas para os Setores Imobiliário e Turístico ocorre em abril, em Brasília (DF) A ADIT Brasil (Associação para o Desenvolvimento Imobiliário e Turístico do Brasil) abre o calendário de eventos 2020 nos dias 02 e 03 de abril com a realização da 9ª edição do ADIT Juris, Seminário sobre Soluções Jurídicas para …

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Advogada apresenta alguns aspectos da Lei de Multipropriedade

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Em palestra durante 3º Congresso Goiano de Direito Imobiliário e Urbanístico, Maya Garcia destacou a incorporação do regime de multipropriedade ao ordenamento jurídico do país e novas oportunidades de negócios neste modelo Tauana Schetini, especial para a Turismo Compartilhado A Lei de Multipropriedade, Lei 13.777/18, entrou na pauta do 3º Congresso de Direito Imobiliário e …

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A multipropriedade como ferramenta de organização patrimonial

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* Artigo do advogado Thiago Jacobovitz Menezes A multipropriedade surge na legislação brasileira com a Lei nº 13.777/2018, que, ao alterar o Código Civil (Lei n º 10.406/2002) e a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), estabeleceu nova modalidade de direito real, em que cada coproprietário de um condomínio será titular de uma fração determinada …

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Vote para PERSONALIDADE DO ANO no mercado de propriedade compartilhada.