CONJUR debate anteprojeto de lei sobre multipropriedades

Durante a reunião do CONJUR (Conselho Jurídico) nesta quarta-feira (06/07), na sede da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção), em Brasília, o advogado Marcelo Terra, apresentou anteprojeto de lei sobre Multipropriedades (fractional), onde várias pessoas possuem um mesmo imóvel com destino ao lazer ou turismo. A fração ideal de cada um não é medida em área ou em unidade, mas em tempo. Ou seja, a pessoa possui o imóvel por um período determinado de tempo a cada ano. Os membros interessados ficaram de enviar sugestões ao advogado para incluir no anteprojeto.  Sobre o assunto, o presidente do CONJUR/CBIC, José Carlos Gama, lembrou que o trabalho do conselho visa a advocatícia preventiva, do lado do incorporador, mas também do consumidor. Outro importante tema tratado foi o da mediação de conflitos, tema que será abordado na edição desta sexta-feira (08/07), no CBIC Mais.
 
 
A assessora jurídica da CBIC, Maria Luísa Pestana, deu ciência da audiência pública e julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente à comissão de corretagem apartada do preço, no recurso ao qual fora atribuído efeito repetitivo (Recurso Especial nº 1.551.956/SP – Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). Ricardo Campello, do Grupo de Trabalho Tributário, também apresentou os aspectos tributários e os procedimentos da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) referentes à comissão de corretagem apartada do preço. Além disso, fez um panorama nacional sobre a questão do ISS em incorporação.
 
 
Fonte : CBIC