ADIT Share 2019: Painel debate Lei de Multipropriedade e Manual de Boas Práticas

Para debater  no ADIT Share a Lei de Multipropriedade, Lei 13.777/18, e o Manual de Boas Práticas da Multipropriedade, que será lançado pelo Secovi/SP, no dia 27/08, durante evento da entidade na capital paulista, a ADIT Brasil convidou o sócio da Hotel Invest, Diogo Canteras; o sócio da Camozzi Advogados, Cláudio Camozzi; o presidente da ADIT Brasil, Caio Calfat; o sócio da Duarte Garcia, Serra Netto e Terra Advogados, Guilherme Terra; e a sócia da Rezeke & Azzi Advogados, Márcia Rezeke.
O ADIT Share 2019 é o principal seminário de timeshare e multipropriedade do país, realizado pela ADIT Brasil, que acontece em Foz do Iguaçu/PR, nos dias 06, 07 e 08 de junho.
Para Márcia Rezeke, o Manual de Boas Práticas, que não pretende regular o mercado, vem em um bom momento, como foi a aprovação da Lei de Multipropriedade, para que não tenha práticas no mercado como no passado, em que sujaram a reputação do negócio.

Caio Calfat lembrou que a Lei de Multipropriedade trabalhou com particularidades que não tinham no ordenamento jurídico brasileiro. ‘’Essa segurança jurídica pode resultar em um crescimento exagerado desse modelo de negócio. Para isso, foi desenvolvido o Manual de Boas Práticas, para aconselhar e orientar os empresários e não regular. Precisamos ter cuidado com esse crescimento desenfreado no país’’.
Quando a houve a explosão dos lançamentos de multipropriedade ainda não havia legislação específica. ‘’Usávamos outros arcabouços jurídicos para incorporar e lançar’’, lembrou Cláudio Camozzi. Ele contou que um grupo de empresários e advogados se juntou para regular esse modelo de negócio, que crescia muito, mas com muitos ‘’aventureiros’’.
‘’Tanto a Lei como o Manual vêm para serem guias. A Lei tem o mínimo necessário para uma convenção de condomínio. O Manual tem participação das intercambiadoras, incorporadoras, administradoras, consultorias, jurídico, etc’’, disse Cláudio Camozzi.

Para o advogado Guilherme Terra, a aprovação da Lei foi um motivo de orgulho. Ele falou que a lei atua como pacificadora para investidores interessados no mercado. ‘’Havia muitos empresários que não investiam no setor por conta do risco existentes’’, disse. ‘’Hoje, por mais que a Lei seja imperfeita, dá a segurança jurídica’’.

Manual de Boas Práticas
O consultor de negócios, Diogo Canteras, defendeu o Manual de Boas Práticas. ‘’É para educar o mercado, de como se trabalha na estruturação da multipropriedade, para minimizar os riscos’’, falou. ‘’É um produto complexo, que deve ser desenvolvido para o lazer’’.
‘’Dentro da forma de desenvolver empreendimentos de multipropriedade, há empresários realizando ótimos projetos, outros menos. As práticas de multipropriedade ainda não estão bem acertados’’, afirmou Diogo Canteras.

O advogado Cláudio Camozzi explicou que a essência do Manual é mostrar para os empresários o que fazer e o que não fazer. ‘’O primeiro item do Manual será a definição de multipropriedade, diferenciando de timeshare, um pode complementar o outro, mas são diferentes; quem são os players mínimos necessários para iniciar o negócio – consultoria, comercializadora, administradora da carteira, parte jurídica, intercambiadora ou clube de benefícios, administradora hoteleira; depois falamos do empreendimento desde a concepção até a entrega aos multiproprietários’’.
CVM na multipropriedade
Caio Calfat lembrou da regulação pela CVM, que condo-hotéis devem passar, mas não multipropriedade. ‘’ A multipropriedade é um produto de lazer e férias. O condo-hotel é um produto diferente, utilizado para rentabilidade’’.
O presidente da ADIT revelou que a CVM já analisou dois projetos de multipropriedade. Um em Olímpia, em que a CVM aprovou o parecer do advogado sobre o projeto. ‘’Pode-se criar uma jurisprudência’’. E o outro empreendimento de multipropriedade que foi analisado pela CVM é localizado em São Paulo, mas conta com um conceito diferente do mercado, pois é totalmente focado para rentabilidade, com pool de locação.

Márcia Rezeke disse que há empreendimentos de multipropriedade que trabalham com pool de locação, alguns opcionais e outros obrigatórios. ‘’É melhor passar pela CVM de qualquer modo, para não ter problemas no futuro’’.
No Manual de Boas Práticas há um capítulo sobre a CVM. ‘’Se o empreendimento tiver pool de locação, é melhor ir à CVM’’, disse Cláudio Camozzi.
 A Revista Turismo Compartilhado cobre o ADIT Share 2019 a convite da ADIT Brasil.