A multipropriedade imobiliária, regulamentada pela Lei nº 13.777/2018, representa uma inovação no ordenamento jurídico brasileiro ao instituir um regime de condomínio em que a unidade é compartilhada por diversos proprietários, com uso fracionado no tempo. Apesar de atrativa sob o ponto de vista comercial e turístico, essa modalidade demanda especial atenção quanto à sua conformidade legal.

Por envolver contratos complexos, regramentos próprios e direitos que se renovam ciclicamente, o sistema de tempo compartilhado impõe riscos operacionais e jurídicos tanto aos incorporadores quanto aos adquirentes. Nesse contexto, a atuação do advogado especialista em multipropriedade não é apenas recomendável é essencial.

O profissional do direito atua preventivamente desde a fase de estruturação do empreendimento, auxiliando na elaboração da convenção condominial específica, no regulamento de uso, nos contratos de comercialização, nos registros imobiliários e na análise da legislação urbanística e consumerista aplicável. Além disso, assegura que os documentos estejam adequados às normas da Lei nº 13.777/18 e ao Código de Defesa do Consumidor, evitando nulidades, desequilíbrios contratuais e passivos futuros.

Na fase pós-implantação, o advogado segue com papel estratégico: media conflitos entre multiproprietários, orienta administradoras, acompanha assembleias e, se necessário, atua em defesa judicial de interesses relacionados ao inadimplemento, revisão de cláusulas ou dissolução da multipropriedade.

Em resumo, a presença do advogado especializado garante segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade ao modelo de multipropriedade, sendo agente fundamental para a profissionalização e sustentabilidade do setor. Em um segmento em expansão e juridicamente sensível, contar com assessoria técnica qualificada é a melhor forma de proteger o investimento e preservar a viabilidade do negócio.