Durante a Conferência Internacional de Investimento em Propriedade Compartilhada, evento organizado pela Interval International, no dia 01/08, em São Paulo, o consultor de negócio Caio Calfat atualizou sobre a tramitação do Projeto de Lei de Multipropriedade no Congresso Nacional.
Caio Calfat se mostrou bastante otimista que o projeto deve ser aprovado ainda em 2018, por volta de setembro. Ele contou que após a aprovação do projeto pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, o projeto foi para a Câmara, recebendo o número PL 10.287/18.
Na Câmara dos Deputados a PL já passou pela Comissão de Turismo e agora espera a apreciação da CCJ da Câmara.
O projeto
O consultor de negócio contou que o projeto de lei foi desenvolvido por advogados, empresários e incorporadores, buscando um arcabouço jurídico para o modelo de negócio que já estava em franco crescimento. ‘’Já utilizavam a Lei de Incorporação, mas faltavam algumas especificações’’.
Ele explicou que multipropriedade se trata de uma relação jurídica de aproveitamento econômico de um imóvel, repartida em unidades fixas de tempo, de modo que diversos titulares possam, cada qual a seu turno, utilizar-se da coisa com exclusividade e de maneira perpetua.
Os problemas principais desse modelo de negócio, de acordo com Caio Calfat, são: regras incompatíveis do Condomínio Voluntário; possibilidade de divisão do imóvel; direito de preferência; comunicação de irregulares; matriculas extensas de difícil compreensão.
Os principais temas que o Projeto de Lei trata são: definição do instituto da multipropriedade; indivisibilidade do imóvel; direitos e obrigações do multiproprietário; administração do imóvel; multipropriedade em edifício edilício; segregação do condomínio voluntário e de suas particularidades.
Veja a Linha do Tempo do Projeto de Lei de Multipropriedade:
- A Revista Turismo Compartilhado cobre o evento a convite da Interval International.
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