Formatado totalmente com segurança jurídica, regulamentado pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários), de acordo com as normas de Cartórios de Registros e com possibilidade diversificação para investidores qualificados, foi lançada a primeira multipropriedade para investimento na estrutura de um condo-hotel, o Go Inn Hotel, em São Paulo.
Para explicar como foi a formatação jurídica do empreendimento, o ADIT Share trouxe o painel “Gafisa e o lançamento do primeiro condo-hotel em regime de multipropriedade”, com participação de Caio Calfat, presidente da ADIT Brasil; Márcia Rezeke, sócia da Rezeke & Azzi Advogados; e Rodrigo Bicalho, sócio do Bicalho Advogados.
Organizado pela ADIT Brasil (Associação para Desenvolvimento Imobiliário e Turístico do Brasil), o ADIT Share é o principal seminário de multipropriedade e timeshare do país e aconteceu este ano no Thermas dos Laranjais, em Olímpia (SP), nos dias 2, 3 e 4 de junho.
O modelo de condo-hotel é um empreendimento hoteleiro 100% para investidores, em que se adquire uma unidade habitacional e não é permitido ao proprietário utilizá-la, e é obrigatório estar no pool de locação para obter rentabilidade. O condo-hotel é considerado um contrato de investimento coletivo pela CVM.
“Condo-hotel e multipropriedade no mesmo produto. Falávamos que multipropriedade não era para investimento, mas para lazer. Porém, agora também para investidor. Vamos misturar esses dois produtos”, disse Caio Calfat.
Esse novo produto se trata do Go Inn, empreendimento com 298 apartamentos incorporado pela Gavisa, contando com os escritórios dos advogados Rodrigo Bicalho e Márcia Rezeke para a estruturação jurídica para o modelo de condo-hotel e multipropriedade.
“Para ser investidor de um condo-hotel o ticket é alto, pois deve-se comprar um apartamento integral. Isso difere muito da multipropriedade, que tem suas unidades autônomas divididas em frações de tempo e são vendidas com o objetivo de lazer. É a forma mais acessível de adquirir um imóvel de segunda residência”, ressaltou Rodrigo Bicalho.
De acordo com o advogado, havia a dúvida se poderia formatar uma multipropriedade para investimento, em que o comprador não poderia utilizar o produto. “Nós exploramos essa possibilidade de investimento neste empreendimento. Cada unidade autônoma está dividida em 13 frações de tempo, totalizando 3.874 cotas”.
Para Márcia Rezeke, a Gavisa está abrindo a quarta geração de hotéis no Brasil. “É um condo-hotel com um ticket menor, em que o pequeno investidor pode entrar no negócio”, opinou a advogada. “A multiprorpiedade cabe bem em condo-hotel e em condomínio de lazer”.
Regulamentado pela CVM
Rodrigo Bicalho detalhou alguns pontos desse novo modelo: uma unidade de fração com objetivo de retorno financeiro, o pool de locação é obrigatório, o proprietário não pode utilizar sua semana; o resultado será compartilhado de acordo com número de cotas de cada um.
O projeto foi apresentado e aprovado pela CVM. “Tanto faz o nome, não é o modelo que define se o produto deve ser regulado ou não pela CVM, mas a expectativa de rentabilidade do comprador advindo do esforço de terceiros”, esclareceu o advogado.
Outro desafio na estruturação jurídica do Go Inn foi no Registro de Imóveis, pois os advogados tiveram que adaptar as normas condominiais. A Lei 13.777 diz que o titular da fração tem o direito de utilizar, ceder a terceiros ou locar. Mas o Oficial de Registros compreendeu este modelo de multipropriedade e condo-hotel.
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