O advogado Marcelo Terra falou sobre o modelo de negócio, o Projeto de Lei, recém-aprovado pelo Senado Federal, e a busca pela segurança jurídica
Propriedade Compartilhada foi tema de palestra no 2º Congresso Goiano de Direito Imobiliário e Urbanístico, organizado pela OAB/GO, que aconteceu nos dias 08 e 09 de junho, no Prive Riviera Park Hotel, em Caldas Novas/GO. O assunto multipropriedade foi debatido no segundo dia do evento, com participação dos advogados Marcelo Terra, como palestrante, Danitza Mesquita, como debatedora, e Diego Amaral, o presidente da mesa.
Diego Amaral, do escritório Dias & Amaral Advogados Associados, falou sobre a importância do tema atualmente, pelo crescimento do mercado, pelo projeto de lei para disciplinar o setor estar prestes a ser aprovado pelo Congresso Nacional e, principalmente, pelo evento ser em Caldas Novas. ‘’Não poderíamos deixar de ter uma palestra sobre esse assunto na capital nacional da propriedade compartilhada’’, declarou o advogado.
‘’Os fatos estão à frente do legislador’’. Com essa afirmação iniciou a palestra Marcelo Terra, explicando que o mercado sempre é mais rápido que o judiciário e legislador, para depois entrar no tema Multipropriedade, que há um projeto de lei PL 54/2017, em que ele participou do desenvolvimento do texto, já tendo sido aprovado pelo Senado e está em tramitação da Câmara dos Deputados.
O palestrante fez questão de diferenciar multipropriedade e timeshare. De acordo com ele, a multipropriedade se trata de um direito real e o timeshare de um direito de uso, já regulamentado pela Lei do Turismo, Lei 11.771, e não entra dentro do campo do direito imobiliário, por se tratar de vendas de hospedagem por grupos hoteleiros
Marcelo Terra lembrou que os contratos para multipropriedade já existem no Brasil por mais de 40 anos, mas apenas recentemente ganhou o holofote do público e judiciário pela expansão do mercado. Segundo ele, desde 2013, com o crescimento do setor, houve muitas decisões do judiciário sobre o tema.
‘’O sistema existe e é um sucesso’’, afirmou o palestrante. ‘’Então por que um projeto de lei? Por que a busca pela segurança jurídica?’’, questionou. O advogado explicou que há a necessidade de uma lei para ter segurança jurídica para o mercado, os consumidores, judiciário e cartórios. Ele exemplificou situações que podem gerar insegurança, como inadimplência, cancelamentos, distratos.
Desenvolvimento do Projeto de Lei
Marcelo Terra contou que há cerca de três anos o Secovi/SP formou um grupo de trabalho para desenvolver o texto para um anteprojeto de lei para multipropriedade. Nesse grupo, no qual Marcelo Terra foi coordenador e redator do texto final do anteprojeto de lei, estavam membros do Secovi, advogados da área imobiliária e empresário do setor hoteleiro, construção civil e imobiliário, que atuavam no mercado de multipropriedade.
O anteprojeto foi enviado para o Senado Federal, já foi aprovado, e agora aguarda apreciação na Câmara dos Deputados.
Ele falou que o grupo foi a união entre o jurídico e o empresariado. ‘’Nós escutamos os empresários, sobre o que deveria constar no projeto’’, contou Marcelo Terra. ‘’E é o projeto que está para ser aprovado’’.
De acordo com o palestrante, a lei especifica tem a função de disciplinar e regulamentar, principalmente, depois da entregue do empreendimento. ‘’A multipropriedade ainda em construção é incorporação imobiliária’’.
Pontos sobre o Projeto de Lei
O palestrante discorreu sobre alguns pontos do projeto de lei. Ele explicou que a primeira grande diferença da lei para multipropriedade e incorporação é em relação a convenção de condomínio, que no caso da propriedade compartilhada terá que ter regras específicas.
Outro importante tópico, essencial para a operação do empreendimento e para o negócio, é a figura do gestor profissional. Como o empreendimento funciona como misto de condomínio e hotel, é imprescindível ter um administrador nessa área.
Em relação ao pool de locação, Marcelo Terra explicou que o projeto de lei coloca ser opcional. ‘’Se houver pool obrigatório poderemos entrar na regulação da CVM’’.
Marcelo Terra também falou sobre a matrícula para as unidades. De acordo com ele, a matrícula será única para cada apartamento e cada matricula terá fichas auxiliares com os nomes dos multiproprietários.
Outro negócio muito usado em empreendimentos do modelo, o intercâmbio de férias, o palestrante disse que a lei prevê ser facultativo o empreendimento aderir ou não. ‘’Não é da essência jurídica do contrato de multipropriedade o intercâmbio de férias’’.
Conquistas das empresas
A advogado Danitza Mesquita, do Grupo GR (um dos principais players do mercado de multipropriedade), comentou sobre a dificuldade do judiciário entender o negócio e as empresas, por isso dando ganho de causas para os consumidores. Mas, segundo ela, as perspectivas são positivas para o setor, com algumas conquistas sendo alcançadas. ‘’Retenção do valor de fruição, da taxa de condomínio, comissão de corretagem’’, comemora a advogada.
