Projeto de Lei pretende recuperar trechos vetados na Lei da Multipropriedade
Se o projeto for aprovado, cada multiproprietário passará a pagar encargos – como água, luz, IPTU e condomínio – conforme o tempo de permanência no imóvel A Lei 13.777/18, a Lei da Multipropriedade, foi um marco para o segmento turístico imobiliário e para o direito imobiliário nacional, mas houve trechos vetados pelo então presidente Michel …
Projeto de Lei pretende recuperar trechos vetados na Lei da Multipropriedade Leia mais »
