Aspectos da Lei da Multipropriedade e Lei dos Distratos são debatidos no ADIT Juris Digital
Advogados explicam impactos destas novas leis para a comercialização e operação de empreendimentos de multipropriedade O segmento de multipropriedade ganhou uma legislação especifica para regulamentar o mercado, a Lei 13.777/18, que entrou em vigência no início de 2019, após anos de luta dos principais playres da multipropriedade para ter essa regulamentação. A lei trouxe regras …
