Se não houver recurso para votação do Projeto de Lei de Multipropriedade pelo Plenário do Senado, o projeto será enviado, em seguida, à Câmara dos Deputados A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem, 21/03, em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 54/2017) do senador Wilder Morais (PMDB-GO) que estabelece a regulação do …
Multipropriedade imobiliária é aprovada na CCJ do Senado Leia mais »
Após a votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, se não houver pedido para que seja examinado em plenário, a proposta seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados A regulamentação dos empreendimentos de frações imobiliárias está mais próxima, o que resultará em mais segurança jurídica para empreendedores e consumidores, e mais sustentabilidade ao …
Projeto de lei da multipropriedade está pronto para ser votado Leia mais »
Por Mariana Stolze – Camardelli e Da Costa Tourinho Advogados Atualmente, em virtude da lacuna legal, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei n. 54/2017 que visa regulamentar o sistema de multipropriedade no Brasil. Este projeto de lei foi fruto de um anteprojeto desenvolvido por grupo de estudos composto por profissionais de diversas áreas (advogados, …
Multipropriedade – Projeto de Lei 54/2017 e os reflexos práticos na sociedade Leia mais »
