* Artigo do advogado Thiago Jacobovitz Menezes A multipropriedade surge na legislação brasileira com a Lei nº 13.777/2018, que, ao alterar o Código Civil (Lei n º 10.406/2002) e a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), estabeleceu nova modalidade de direito real, em que cada coproprietário de um condomínio será titular de uma fração determinada …
A multipropriedade como ferramenta de organização patrimonial Leia mais »
Executivos do segmento apontam que Lei, além de trazer segurança jurídica para o setor, propiciará um maior crescimento do mercado Muito esperado por empresários do segmento de multipropriedade, hotelaria e incorporação imobiliária, pois trará segurança jurídica e mais oportunidades de negócios, o Projeto de Lei de Multipropriedade foi sancionado pelo presidente Michel Temer nesta quinta-feira, …
Como o projeto foi analisado em caráter conclusivo, poderá seguir diretamente para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (31), o Projeto de Lei 10287/18, do senador Wilder Morais (DEM-GO), que regulamenta o regime de …
Câmara aprova PL que regulamenta multipropriedade Leia mais »
