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Lei dos Distratos

Lei dos Distratos vem sendo aplicada pelo Poder Judiciário, confirmam advogados

“Análise de 2 anos da “Lei dos Distratos”, foi tema de painel do seminário jurídico ADIT Juris * Fábio Mendonça A Lei 13.786/18, conhecida como Lei dos Distratos, desde que foi aprovada e sancionada em 2018 foi considerada uma conquista para o mercado imobiliário. Agora, passados mais de dois anos de vigência da Lei, quais …

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Lei dos Distratos se aplica a contratos anteriores à sua vigência? Palestra do ADIT Juris 2019 responde essa questão

Para advogado Olivar Vitale, a nova lei de ser aplicada para todos contratos Umas das questões que geraram mais dúvidas da nova Lei dos Distratos, Lei 13.786/18, foi tema de palestra do advogado Olivar Vitale, da VBD Advogados – a aplicação aos contratos anteriores à sua vigência. O ADIT Juris 2019 é organizado pela ADIT …

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