A lei n 13.709/2018, Lei de Geral de Proteção de Dados, pode custar uma multa alta se descumprida, entenda

Uma das grandes ferramentas do marketing digital e um dos maiores negócios do capitalismo no século XXI, a captação de dados das pessoas na internet também gera muita polêmica: como serão utilizados esses dados coletados, se os usuários estão de acordo com suas informações serem captadas pelas empresas, entre outras. Atualmente, quase todos os segmentos trabalham com base de dados de clientes, sejam coletados pessoalmente ou via internet.

No ano de 2018, escândalos acerca de compartilhamento de dados pessoais, foram alvos de investigações enormes, uma delas até envolvendo o Facebook. Em maio do mesmo ano, a União Europeia preocupada com a segurança dos dados, sancionou a lei 2016/679, a GDPR (General Data Protection Regulation), três meses depois o Brasil decidiu adotar as medidas por meio da lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O advogado Bruno Faigle explica que o acesso à internet passou a ser imperioso ao exercício da cidadania, como prevê a lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art, 7º. ‘’A LGPD se faz de extrema importância e necessidade, não só para pessoa física, mas também para as corporações, sejam grandes ou micro empresas’’, afirma o advogado, que destaca o planejamento das empresas neste momento como essencial, já que as novas normas entrarão em vigor no ano de 2021.

Aquelas que descumprirem as normas podem sofrer multas altas, então se atenha a algumas informações importantes para que o seu negócio se enquadre na LGPD:

– É de responsabilidade da empresa, informar ao titular a finalidade pelo­ qual o dado foi coletado, bem como coletar o mesmo de forma transparente e segura, garantir aos titulares livre acesso aos seus dados quando requerido e garantir que a empresa tenha as medidas técnicas e administrativas para que estes sejam devidamente protegidos;

– Os dados pessoais que se enquadram são: número de documentos, e-mail, endereço físico, data de nascimento, número de telefone e idade;

– Os titulares têm direito a: acesso acerca de seus dados, informação acerca da utilização, atualização, bloqueio, cancelamento e retificação, ou portabilidade.

– É necessário que a companhia tenha três responsáveis para tratar destes dados, o controlador, que é responsável pelas regras do tratamento dos dados, decide como a coleta será efetuada, aonde será armazenada etc. O operador, que executa o tratamento destes em nome do profissional já citado. E o encarregado, este é o responsável pela mediação entre empresa, cliente e o governo.

“Para que estas atividades sejam efetivas, também é importante, que o estabelecimento procure por um aconselhamento jurídico, para que entenda todas as normas e saiba passar a informação para seus funcionários”, finaliza Bruno Faigle.

Advogado Bruno Faigle

Fonte: Toda Comunicação

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