Márcia Rezeke explicou que a situação de pandemia é inédita para a justiça

Negócios em tempo compartilhado possuem muitos contratos, com parcelas da multipropriedade ou vacation club, ou pagamentos das taxas de condomínio. Em época de crise pela pandemia pelo novo coronavírus (COVID-19) há uma preocupação das empresas, dos clientes, dos profissionais e fornecedores, sobre os contratos, pagamentos e recebimentos. Para explicar como proceder juridicamente nestes casos, a Turismo Compartilhado convidou a advogada Márcia Rezeke para participar da Live do Confinamento, na quarta-feira, 01/04. A Live do Confinamento acontece de segunda a sexta no Instagram.

Márcia Rezeke citou as regras na legislação sobre para distratos para contratos imobiliários, na Lei dos Distratos, Lei 13.786/18; o Código de Defesa do Consumidor; e Lei da Multipropriedade, Lei 13.777/18, para os casos de taxas de manutenção do condomínio. Mas os negócios atualmente, com a pandemia do COVID-19, estão diante do que nos contratos dizem ‘’casos fortuitos ou externos’’, o que significam estarem diante de um cenário que ninguém imaginava que pudesse acontecer.

Para ela, todos os atores presentes no negócio devem estar cientes que os contratos e pagamentos deverão ser renegociados e flexibilizados. ‘’Estamos vivendo uma situação inédita, diferente e muito maior que todas outras crises pontuais, e foge do nosso controle. O olhar para esta situação é diferente do que tínhamos há dois meses’’.

De acordo com a advogada, o momento é de conversar e renegociar em vez de rescindir contratos ou buscar as vias judiciais, tanto para a empresa quanto para os clientes. Ele explicou que neste momento as empresas não contam com caixa para pagar os reembolsos ou multas, e os consumidores vivem um momento de incerteza sobre o futuro e podem deixar de pagar as parcelas dos contratos.

A advogada contou que é possível as pessoas entrarem com ações judiciais neste momento, mas se não tiverem cárater de urgência não serão julgadas no momento, pois os processos estão parados e se acumulando e os prazos foram prorrogados.

‘’Desaconselho processos nesta época. Para quem tiver problemas de cumprir as obrigações é melhor negociar. Este não é o momento de rescindir os contratos’’, afirmou Márcia Reseke. ‘’A renegociação é também uma das formas de evitar que a empresa quebre, o que não traria vantagem para ninguém – clientes, colaboradores e fornecedores’’, concluiu.

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