Em entrevista ao site da Smartus, Elisa Gonçalves Ribeiro diferencia empreendimentos de multipropriedade, condo-hotel e multiuso

‘’Dependendo da estruturação do empreendimento em multipropriedade, ele pode ter que ser submetido à CVM (Comissão de Valores Mobiliários)’’, disse a advogada Elisa Gonçalves Ribeiro, sócia do escritório Eichenberg e Lobato Advogados, que abordou as questões jurídicas referentes a rentabilidade para multipropriedade em entrevista ao site da Smartus. Além da rentabilidade, a advogada também definiu juridicamente o condo-hotel, multipropriedade e empreendimento multiuso.

De acordo com Elisa, o condo-hotel é regulado pela CVM e objetiva a rentabilidade dos adquirentes e a multipropriedade é regulamentada pela lei federal 13.777/2018 e não visa rentabilidade, mas dependendo do foco do projeto de multiprorpiedade na publicidade e na abordagem ao cliente, a CVM pode entender que é uma oferta de valor mobiliário e exigir os mesmos trâmites do condo-hotel.

 ‘’Por isso, da estruturação até a forma de venda é importante ter esse conceito em mente para não gerar algo incabível que possa encarar problemas na comercialização e no próprio enquadramento jurídico do produto, implicando em algumas restrições legais, por exemplo’’, salientou a advogada.

Segundo a Lei 13.777/2018, e também frisado no momento da venda, o adquirente da multipropriedade pode alugar, ceder ou vender sua fração, porém, a advogada ressalta que, apesar do proprietário poder buscar uma rentabilidade com sua unidade, só é determinante para o enquadramento com valor mobiliário pela CVM se isto for preponderante e decisivo para o fechamento da venda.

‘’A própria CVM, no ano passado, julgou um caso de multipropriedade, e naquele caso específico trouxe parâmetros que podem guiar o enquadramento deste tipo de empreendimento (se valor mobiliário ou não). Nesse caso em específico, ela entendeu que não precisava passar pela normativa dela, mas deixou um alerta do tipo: há casos em que eu vou puxar para a minha lupa’’, contou Elisa.

Definições de multipropriedade, condo-hotel e multiuso

A especialista em direito imobiliário definiu a multipropriedade de acordo com a Lei 13.777/2018, basicamente, como a divisão da propriedade em tempo de uso. ‘’Ela é muito vinculada a empreendimentos hoteleiros e de lazer, mas obviamente pode abarcar outros produtos. Pode haver multipropriedade em outros estabelecimentos imobiliários, como um estacionamento, ou uma residência que não seja hoteleira, além de outros bens móveis que não são o foco aqui’’.

Já o condo-hotel tem uma definição e utilização diferentes da multipropriedade. Elisa explicou que é um hotel mantido em condomínio, destinado para venda, e essa venda está atrelada a um investimento financeiro. ‘’Por esse interesse e vocação atrelados ao rendimento, sem o assegurado direito de uso, o condo-hotel é considerado um valor mobiliário, que está sujeito às normas da CVM’’.

Segundo Elisa, o multiuso é um empreendimento único dotado de vários produtos imobiliários, como hotel, shopping, uma torre de salas comerciais etc. ‘’Importante – neste tipo de empreendimento – que o empresário pense lá na frente, seja para atrair público, seja para atrair valor para as edificações ou para evitar, eventualmente, que seja necessário doar uma parcela do terreno para o município’’, disse a advogada.

A advogada Elisa Gonçalves Ribeiro será palestrante no Fórum Imobiliário da Serra Gaúcha, no dia 13/03, em Gramado/RS, evento organizado pela Smartus, abordando o tema: ‘’Condo-hotéis, multiuso e multipropriedade – Questões jurídicas sobre oportunidades e alertas aos empreendedores’’.